MEI recebe seguro desemprego?

MEI recebe seguro desemprego?

É fato que o crescimento econômico e as novas oportunidades de negócios surgidas no Brasil favorecem o empreendedorismo. No entanto, para que o investimento seja um sucesso, pesquisa, planejamento e preparação são essenciais. Você sabe se MEI recebe seguro desemprego?

Nesse sentido, os empreendedores devem conhecer o mercado em que irão operar, buscando novas oportunidades e antecipando ameaças que possam surgir.

No Brasil, é possível formalizar uma empresa através do registro como Microempreendedor Individual [MEI – Microempreendedor Individual] ou Empreendedor Individual [EI – Empreendedor Individual], ambos previstos na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Tanto o MEI quanto a EI permitem que manicures, pintores, mecânicos, comerciantes, confeiteiros, vendedores de pipoca e outros profissionais da categoria não intelectual formalizem seu status, permitindo-lhes obter um Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e cobertura da previdência social.

No entanto, para se tornar um Empreendedor Individual, é necessário faturar no máximo R$ 81.000,00 por ano. Além disso, não se pode participar de outra empresa como parceiro, diretor ou titular, ou ter mais de um funcionário. Para entender se MEI recebe seguro desemprego.

Registrar-se como Empreendedor Individual é gratuito no Portal do Empreendedor, disponível online em www.portaldoempreendedor.gov.br. Assim, após a conclusão, os registros referentes à Junta Comercial, CNPJ, INSS e Permissão Provisória de Operação são obtidos imediatamente, gerando um único documento que é o Certificado de Condição Individual de Microempresário – CCMEI.

Não haverá cobrança pelo registro da empresa, no entanto, o Microempreendedor deve pagar 5% do salário mínimo mensal + Taxa de Serviço (ISS) fixada em R $ 5,00 + Taxa de Vendas e Serviços (ICMS) fixada em R$ 1,00 + INSS fixados em R $ 31,10, sendo isentos de tributos federais como IR, PIS, COFINS, IPI e CSLL. Esses valores são coletados simultaneamente por meio de uma caderneta emitida exclusivamente pelo Portal do Empreendedor, sendo o dia 20 de cada mês o dia de vencimento do pagamento do imposto.

Note-se que o empreendedor individual pode contratar um único funcionário que recebe exclusivamente um salário mínimo ou o salário mais baixo em sua categoria profissional, o que for maior. Assim, fica mais claro entender se MEI recebe seguro desemprego.

Por fim, os benefícios para empreendedores individuais que formalizam seu status são: acesso a serviços bancários, incluindo crédito, atividade jurídica, formalização simplificada sem grandes burocracias, redução e simplificação da arrecadação de impostos e isenção da contabilidade formal.

Relembrando

Empresários individuais com receita bruta que não exceda R $ 81.000,00 por ano podem registrar seus negócios como Microempreendedor Individual (MEI).  Isso permite que o empresário estabeleça uma empresa e crie um número de identificação fiscal (CNPJ). Para se registrar como MEI, o empreendedor deve atender às seguintes condições:

•          A receita bruta anual não exceder R$ 81.000,00;

•          Não pode ser sócio, administrador ou proprietário de outra empresa;

•          Não pode ter mais de um funcionário;

•          O tipo de empresa deve estar listado na tabela MEI.

A lei do MEI permite que artesãos, alfaiates, cabeleireiros, eletricistas, fotógrafos, pintores, carpinteiros, encanadores e vários outros profissionais se formalizem como MEI, obtenham um número de identificação fiscal e cobertura da previdência. O MEI também pode fazer negócios com entidades governamentais, emitir notas fiscais e solicitar empréstimos bancários.

Impostos

A grande vantagem do MEI são os requisitos fiscais. Diferente de outras entidades, o MEI não precisa pagar vários impostos a diferentes autoridades fiscais e arquivar vários formulários de impostos. O MEI não é obrigado a pagar imposto de renda, mas é obrigado a pagar os seguintes impostos mensalmente:

•          Previdência Social: 5% do salário mínimo.

•          ISS: R$ 5,00 para empresas de serviços.

•          ICMS: R$ 1,00 para bens e empresas de manufatura.

Pagamento de taxa

O pagamento é feito eletronicamente em um único formulário fiscal chamado DAS. O MEI deve arquivar anualmente o DASN, abreviação de Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, e deve reportar todas as receitas do ano.

Para as empresas que têm a possibilidade de se registrar como um MEI, não há outra solução que tenha benefícios como pagar menos impostos, não apresentar declarações de imposto de renda, sem necessidade de um contador, sem taxas de registro para estabelecer a entidade legal e várias outras vantagens.

MEI tem direito ao seguro-desemprego?

Não, pois é proibido possuir emprego com carteira assinada e ao mesmo tempo se formalizar como MEI. Contudo, ao se tornar MEI, o trabalhador que tem carteira assinada ainda mantém a grande maioria dos benefícios, tais como Fundo de Garantia (FGTS), férias, décimo terceiro e etc.

Porém, o trabalhador perde o direito ao recebimento do seguro-desemprego, mesmo que seja demitido sem justa causa do emprego onde tem registro em carteira.

Isso ocorre mesmo que este trabalhador não tenha tido nenhuma forma de renda como MEI, pois apesar de tudo, é considerado um contribuinte individual.

Entretanto, caso o trabalhador comprove que estava inativo como MEI e / ou que não teve faturamento um ano antes de ser demitido, poderá conseguir receber o seguro desemprego. Fale conosco!

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